Polêmica sobre lugares proibidos para crianças deixa mães furiosas

O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a permanência de menores em locais públicos

Nesta última semana (26/10/2016), Raíza Costa (blogueira e apresentadora de TV) publicou uma nota em uma de suas redes sociais concordando com o fato de um restaurante em São Paulo proibir a entrada de menores de 14 anos em suas dependências. O negócio pegou tanto fogo que a moça precisou apagar o post.

“Pensa só nos pais que pagam uma babá pra finalmente saírem pra namorar tranquilões e, chegando lá, são obrigados a aturar o choro do filho alheio. Não acho que deveria ser regra mas não vejo nada demais alguns estabelecimentos proporcionarem momentos românticos sem incluir show de break dance esperneando no chão regado à berros de ‘eu quero batata frita!’.”

Polêmica no ar, uma parte dos internautas defende o ponto de vista de Raíza, alegando que algumas vezes queremos sair para lugares longe de crianças, com papo de adulto, seja para ter uma folga de filhos, seja porque não somos muito chegados aos pequenos. Outra parte alega que esse tipo de lugar vai perder clientes, e que quem sabe onde uma criança pode ou não ir são os pais.

A controvérsia já teve o pano de fundo na Austrália, nos Estados Unidos. Lugares em que é comum os pais deixarem as crianças com baby-sitters e saírem para jantar, estando de volta lá pelas 11 da noite. No Brasil, quem não pode contar com avós, tios, amigos, acaba tendo que levar as crianças.

De fato, alguns locais não são kidsfriendly – ou onde a criança seja bem-vinda: não há cadeirões, menu especial, espaço para os pequenos, até mesmo a atmosfera é mais silenciosa. Outros, não são adequados pelo barulho ou oferta de bebida alcoólica. (Confira Restaurantes para ir com as Crianças no ABC)

Instigada pela discussão, fui procurar me informar sobre os direitos das crianças, já que, para mim, delimitar locais proibidos para crianças sem uma razão plausível é preconceito de faixa etária. Não deixar uma criança entrar num restaurante acompanhada de seus pais, é como não permitir a entrada dos avós num buffet infantil – não é ambiente para idosos, muito barulho, brinquedos perigosos, comida gordurosa e cheia de açúcar. O artigo “Sobre ‘childfree’ e a intolerância crônica com crianças” elucida bem porque a questão do comportamento infantil gera tanta controvérsia. E me pego pensando na postura desse tipo de restaurante com adultos alcoolizados e baderneiros.

O fato é que não são as crianças que são proibidas, mas o comportamento (ou a falta dele). Crianças estão aprendendo os limites e as regras sociais, não sabem apenas sentar e esperar pela comida, ou engolir algo que não lhe apeteceu simplesmente porque lhe custou algum dinheiro. Elas têm energia, e precisam gastar de alguma forma. A nós, pais, cabe não deixar o barco à deriva, com as crianças tocando o terror simplesmente porque são crianças. É preciso limite e bom senso.

O ECA – Estatuto da criança e do adolescente – deixa tudo isso bem claro:

CAPÍTULO II – DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Pessoas em processo de desenvolvimento. Estão aprendendo, como aqueles jovens adultos aprendendo a dirigir. Não existe uma só via pública em que “não são aceitos motoristas novatos”, existe? Temos que ter um pouco de empatia com esses motoristas em formação. Assim como idosos no caixa-eletrônico. Não há bancos que não aceitem pessoas de idade porque eles não sabem lidar com as máquinas. Eles só precisam de um pouco mais de atenção para aprender.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

Como todo e qualquer ser humano, a criança tem o direito de ir e vir e voltar para onde bem desejar, desde que não invada uma propriedade particular ou um estabelecimento que LEGALMENTE não possa receber crianças por questões de segurança.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Não permitir a entrada da criança em um restaurante por ela ter o comportamento de criança é colocá-la numa situação vexatória, é preconceito. Da mesma forma que é desumano levar seu filho a um churrasco recheado de bebidas e substâncias ilícitas. É aterrorizante para uma criança de 4 anos estar num show de rock, na muvuca. É colocar a criança em risco ao levá-la a um restaurante, na cobertura de um prédio, que não tenha segurança para pequenos. E é dever de TODOS, não apenas dos pais, zelar pela integridade daquela criança.

Art. 74. O Poder Público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Não é o restaurante que decide se a criança pode ou não entrar, mas o Poder Público que indica a classificação etária adequada, como em grandes eventos, shows, teatros, filmes. Como numa vez em que fui a um evento com minha filha – na época de colo – no escritório de uma empresa no 25º andar, e fui barrada, pois os bombeiros não autorizavam a entrada de menores no local. Precisei assinar um documento, afirmando que a bebê ficaria o tempo todo no meu colo, e todo e qualquer risco estava sob minha responsabilidade. Justo e correto.

Quem sabe onde uma criança pode ou não entrar são os pais ou responsáveis, desde que o local não ofereça nenhum risco à sua saúde ou segurança física e psicológica. Nós sabemos a bagunça que crianças fazem em restaurantes (veja Comer fora com e sem filhos), e sabemos onde podemos ou não levar nossos pequenos – ou pelo menos deveríamos saber, como responsáveis pela educação de cidadãos em formação.

É melhor o restaurante em questão corrigir a plaquinha para “Não aceitamos crianças menores de 14 anos, animais, pessoas alcoolizadas, descentes de italianos, gente sem noções de etiqueta, pessoas que dão risada alto, confraternizações, pessoas se divertindo…” Eles dizem que não querem crianças, mas o que eles não aceitam é um pouco mais de bagunça.